Art. 18

Art. 18. Aprovado o projeto
de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I -
título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o
e 5o
;
(Redação dada pela Lei nº 9.785,
de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel,
abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos
comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período
de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o
patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez)
anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo
de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução
das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação
dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas
pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4
(quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Redação dada pela Lei nº
14.118, de 2021)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente
as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1o
- Os períodos referidos nos incisos III, alínea
b
e IV, alíneasa
, e d
, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2o
- A existência de protestos, de ações pessoais
ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a
administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar
que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se
o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita,
suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII
deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos,
que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o
O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular,
destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas,
autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 5o
No caso de que trata o § 4o
, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo,
será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão
provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 6º Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões
referidas na alínea c do inciso III e nas alíneasa
,
b
e d
do inciso IV do caput
deste artigo poderão ser
substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a
repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação
cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 8º
O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito
Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote
urbanizado.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)