Art. 19

Art. 19. O oficial do registro de imóveis, após examinar a
documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar
comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno
desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3
(três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias corridos, contado da data da última publicação.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1o
- Findo o prazo sem impugnação, será feito
imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o
Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o
processo será enviado ao juiz competente para decisão.
§ 2o
- Ouvido o Ministério Público no prazo de 5
(cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo
remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.
§ 3o
- Nas capitais, a publicação do edital se fará
no Diário Oficial
do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
§ 4o
- O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar
o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa
equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro,
na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem
prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 5o
- Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.