Art. 18-F

Última alteração pela Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023.

Art. 18-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afetação
constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então
realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto
do loteamento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.620/2023 de 13 de julho de 2023

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Art. 24

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.