CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art. 24
19 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por
qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 13 · TJRN 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJMA 1
198 0709486-41.2024.8.07.0006TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 2036456-07.2026.8.26.0000TJSP, Luiz Antonio Costa, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 1000264-20.2023.8.26.0543TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 30/10/2025
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 17 · TJDFT 2 · TJSP 1
REsp REsp 2120638STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 2026424STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2104044STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.