Art. 18-C

Art. 18-C. A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a
instituição financiadora da infraestrutura poderão nomear, às suas expensas,
pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1º A nomeação a que se refere o
caput
não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da implementação da infraestrutura, pelo prazo do termo de verificação da sua realização ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros contratos eventualmente vinculados ao loteamento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o
caput
deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta
de zelo, de dedicação e de sigilo dessas informações.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não
constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste
artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.620, de 2023)