Art. 21

Art. 21. Quando a área
loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro
será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior
parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado
requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais,
comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o
loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se
ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
§ 1o
Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma
circunscrição.
§ 2o
- É defeso ao interessado processar
simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo
loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
§ 3o
- Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os
efeitos desta Lei.
§ 4o
- O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra,
se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a
competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro
obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a
Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.