CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Art. 25
187 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. São irretratáveis
os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram
direito real oponível a terceiros.
os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram
direito real oponível a terceiros.
Decisões que citam este artigo
187
acórdãos de 24 tribunais
TJRN 81 · TJSP 16 · TJGO 14 · TJPR 12 · TJRJ 11 · STJ 7 · TJDFT 6 · TJMG 5 · TRF2 5 · TJSC 4 · TJES 4 · TJBA 3 e outros
Ação Rescisória 3011479-23.2025.8.06.0000TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1032711-32.2023.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 1057281-24.2019.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 13/10/2026
130
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 89 · TJCE 8 · TRF2 8 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJMA 2 e outros
AREsp AREsp 3355449STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3201309STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 3329718STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.