Art. 27

Art. 27. Se aquele que se
obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a
obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se
ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem
regidas pelo contrato-padrão.
§ 1o
Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.
§ 2º O registro de que trata este artigo não será
procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.
§ 3o
Havendo impugnação daquele que se comprometeu a
concluir o contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil.