Art. 26-A

Art. 26-A.
Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento
devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
I - o preço
total a ser pago pelo imóvel;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
II - o valor
referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação
precisa de seu beneficiário;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
III - a forma
de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os
índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver
pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
V - as
consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por
meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades
aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
VI - as taxas
de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
VII - as
informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
, em todos os
contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
VIII - o prazo
para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras;
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IX -
informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
X - o número
do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a
identificação do cartório de registro de imóveis competente;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
XI - o termo
final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a
data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 1o
Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput
deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada,
caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 2o
A
efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput
deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas
cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)