Art. 32

Art. 32. Vencida e não paga
a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1o
Para os fins deste artigo o devedor-adquirente
será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a
satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento,
os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2o
Purgada a mora, convalescerá o contrato.
§ 3o
- Com a certidão de não haver sido feito o
pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o
cancelamento da averbação.