Art. 31

Art. 31. O contrato
particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias
em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
§ 1o
A cessão independe da anuência do loteador mas,
em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por
escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
§ 2o
- Uma vez registrada a cessão, feita sem
anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito,
dentro de 10 (dez) dias.