Art. 26

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por
escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo
depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes
indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem
objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem
como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal,
nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas
convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
§ 1o
O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias
ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
§ 2o
Quando o contrato houver sido firmado por
procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração
no registro imobiliário.
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art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Vigência encerrada
§ 3º Admite-se a cessão da posse em que estiverem
provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 4o
A cessão da posse
referida no § 3o
, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui
crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 5o
Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse
referida no § 3o
converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão
averbadas na matrícula relativa ao lote.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)
§ 6o
Os compromissos de compra e venda, as
cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)