Art. 32-A

Art. 32-A.
Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado
o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos
por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a
correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados
dos valores pagos os seguintes itens:
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
I - os valores
correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75%
(setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,
cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel
ao adquirente até sua restituição ao loteador;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
II - o
montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,
inclusive
arras
ou sinal,
limitado
a um desconto
de 10%
(dez
por
cento)
do valor
atualizado
do contrato;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
III - os
encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso
pelo adquirente;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
IV - os
débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana,
contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos,
custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
V - a comissão
de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 1o
O
pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a
formalização da rescisão contratual.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 2o
Somente
será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início
da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado
na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado,
nos termos do art. 32 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 3o
O
procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras
de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997 .
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)