Art. 29

Art. 29. Aquele que adquirir
a propriedade loteada mediante ato
inter
vivos, ou por
sucessão causa
mortis
, sucederá o transmitente em todos
os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula
qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário
de renunciar à herança ou ao legado.