CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Art. 33
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será
constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação,
considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e,
alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação,
considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e,
alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 2 · TJRN 2 · TJES 1 · TJPA 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5001978-53.2023.8.13.0172TJMG, Des.(a) Raquel de Paula Rocha Soares, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5002018-02.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 5001745-56.2023.8.13.0172TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 05/09/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · TJCE 1
Apelação 0505581-66.2017.8.05.0150TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 30/07/2024
Apelação 0505581-66.2017.8.05.0150TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 30/07/2024
Apelação Cível 0045324-56.2012.8.06.0064TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 05/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.