CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Art. 28
64 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 28. Qualquer alteração
ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o
loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso,
devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto
original com a devida averbação.
ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o
loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso,
devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto
original com a devida averbação.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 22 · TJGO 9 · RFB 7 · TJPE 4 · TJES 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0004724-56.2013.8.06.0161TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 1004674-97.2025.8.26.0011TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0019822-06.2021.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 29/09/2026
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 18 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJSC 1 · TJGO 1
Decisão 0005817-02.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026
AREsp AREsp 3311586STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 2145008-66.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 22/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.