Art. 34

Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis
por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum
efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 1º
Não serão indenizadas as
benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 2º No prazo
de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput
deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante
leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)