Art. 36-A

Art. 36-A.
As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis,
titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos
assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades
civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse
público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o
empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por
critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A
administração de imóveis na forma do caput
deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a
consecução dos seus objetivos.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)