Art. 35

Art. 35. Se
ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver
sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o
oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato
do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo
lote, mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e a
comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante
a ser restituído ao adquirente, na forma do art. 32-A desta Lei, ao titular
do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição no registro de imóveis.
(Redação dada pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 1º Ocorrendo o depósito a que se refere este
artigo, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o interessado para vir
recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.
§ 2º No caso de não se encontrado o interessado, o
Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito,
segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil
, em conta com incidência de juros e correção monetária.
§ 3º A
obrigação de comprovação prévia de pagamento da parcela única ou da primeira
parcela como condição para efetivação de novo registro, prevista no caput
deste artigo, poderá ser dispensada se as partes convencionarem de modo
diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)