CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 37

999 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Decisões que citam este artigo

999

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 229 · TJSC 193 · TJPR 126 · TJMG 97 · TJRS 46 · TJDFT 44 · TJRJ 42 · TJGO 41 · TJBA 35 · TJPA 17 · TJMT 17 · TJTO 16 e outros

Apelação Cível 0029560-14.2018.8.08.0048TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 13/11/2026

Decisão 0008753-51.2024.8.16.0173TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1005687-77.2025.8.26.0320TJSP, Silvério da Silva, julgado em 11/11/2026

200

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 88 · TJPR 28 · TJSC 25 · TJDFT 21 · TJGO 11 · TJSP 10 · TJCE 7 · TJRS 3 · TJMA 3 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJPB 1

Decisão 0013232-28.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3308594STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3178162STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.