CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 44
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 44. O Município, o
Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão
urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a
preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão
urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a
preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 2 · TJPE 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0003668-84.2014.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/12/2025
Agravo de Instrumento 0000059-51.2024.8.17.9005TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 10/12/2024
Agravo de Instrumento 5078221-33.2022.8.21.7000TJRS, Ricardo Torres Hermann, julgado em 27/07/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 2408685STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2023
AREsp AREsp 1784869STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/10/2021
Apelação Cível 0513158-40.2011.8.06.0001TJCE, Marlucia de Araújo Bezerra - Port 1.713/2016, julgado em 28/06/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.