CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 41
32 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 41. Regularizado o
loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as
prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote
adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente
firmado.
loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as
prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote
adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente
firmado.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 10 · TRF2 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJTO 1
AREsp AREsp 2989505STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/10/2026
Apelação 5004038-43.2023.8.24.0026TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 27/08/2026
Apelação 5008161-11.2023.8.24.0018TJSC, Joao de Nadal, julgado em 26/02/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJPR 7 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Decisão 0109865-63.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/02/2026
AREsp AREsp 2882260STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/10/2025
AREsp AREsp 2681918STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.