CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 48
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 48. O foro competente
para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 6 · TJRS 5 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJPI 1
Apelação Cível 1176626-42.2023.8.26.0100TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 02/09/2025
Apelação 5004747-60.2019.8.21.0072TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 23/06/2025
Apelação Cível 1176626-42.2023.8.26.0100TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 04/04/2025
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 4 · STJ 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3199237STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
Conflito de competência cível 0031728-88.2025.8.26.0000TJSP, Sulaiman Miguel Neto, julgado em 10/09/2025
Apelação 5004747-60.2019.8.21.0072TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 18/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.