Art. 38

Art. 38. Verificado que o
loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o
caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes
e notificar o loteador para suprir a falta.
§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput
deste artigo, o
adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a
ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil
, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia
autorização judicial.
§ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal
quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput
deste artigo.
§ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este
promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas,
com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo
judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.
§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade
do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as
prestações restantes, a contar da data da notificação.
§ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito
Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não
poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.