CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 47
146 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 47. Se o loteador
integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse
grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular,
será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores
de lotes e ao Poder Público.
integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse
grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular,
será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores
de lotes e ao Poder Público.
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 34 · TJPR 27 · TJMG 16 · TJRS 15 · TJSC 11 · TJCE 8 · TJTO 6 · TJGO 6 · TJBA 6 · TJMT 4 · TJES 3 · STJ 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 1011603-60.2019.8.26.0625TJSP, Fausto Seabra, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5084600-15.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 27/10/2026
Decisão 0002143-75.2026.8.16.0180TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 26/10/2026
50
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 24 · TJPR 11 · TJCE 7 · TJSC 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Decisão 5063954-57.2022.8.13.0702TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3335272STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2291435STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.