CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 42
91 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 42. Nas desapropriações
não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os
terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os
terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Decisões que citam este artigo
91
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 18 · TJSP 15 · TJPR 9 · TJRS 7 · TJPE 7 · TJRN 6 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TJES 4 · TRF1 3 · TJGO 3 e outros
Embargos de Declaração Cível 1011078-57.2023.8.26.0037TJSP, Fausto Seabra, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1000967-76.2022.8.26.0060TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1001100-07.2024.8.26.0042TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 26/10/2026
57
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 29 · TJSC 10 · TJCE 5 · TJPE 5 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3297094STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3358633STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação 5026794-10.2023.8.24.0038TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.