Art. 49

Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser
promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca
da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se
furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário
incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a
certificará, sob sua responsabilidade.
§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados
no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma
desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.