CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 46
42 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 46. O loteador não
poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 13 · TJSC 9 · TJPR 6 · TJPA 4 · TJMG 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Decisão 0007813-64.2018.8.14.0040TJPA, julgado em 01/09/2026
Decisão 0006633-13.2018.8.14.0040TJPA, julgado em 24/08/2026
Decisão 0001828-28.2018.8.16.0180TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 20/07/2026
42
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 27 · TJPR 6 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJAP 2 · TJSC 1
REsp REsp 2248503STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 3008058STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
AREsp AREsp 2908035STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.