CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 45
14 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 45. O loteador, ainda
que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais
ou contratuais.
que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais
ou contratuais.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 7 · TJSC 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Decisão 0118806-02.2025.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1000761-28.2022.8.26.0136TJSP, Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 1001466-89.2023.8.26.0136TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 03/03/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJSP 3 · TJSC 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3311586STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2026
Apelação 5006785-23.2024.8.24.0125TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 08/07/2026
AREsp AREsp 2580582STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.