Art. 40

Art. 40. A Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador
a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença,
para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal
quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá
judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos
acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta
Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos
urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o
loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme
o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador,
aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
§ 3º No caso de o loteador não cumprir o
estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito
Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o
valor devido.
§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal
quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas,
ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares
necessários aos fins colimados.
§ 5o
A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal,
quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o
e 4o
desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o
desse último.
(Incluído pela Lei nº 9.785,
de 1999)