CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 39
82 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 39. Será nula de pleno
direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente,
quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente,
quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 28 · TJPR 13 · TJMT 12 · TJMG 6 · STJ 3 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPA 3 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros
Apelação 5039534-29.2025.8.24.0038TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5009407-04.2021.8.13.0702TJMG, Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgado em 21/10/2026
Decisão 0007020-28.2018.8.14.0040TJPA, julgado em 20/10/2026
39
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 24 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJBA 1
Apelação Cível 0011784-81.2018.8.06.0104TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
Decisão 0007414-21.2026.8.16.0033TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3062171STJ, Humberto Martins, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.