Histórico da norma
PIS e Cofins (base de cálculo): o que mudou desde a publicação
84 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 5, § 4, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, § 4, Inciso 2 (Revogação); Art. 5, § 4-A, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, § 4-A, Inciso 2 (Revogação); Art. 5, § 4-C, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, § 4-C, Inciso 2 (Revogação); Art. 5, § 4-D, Inciso 2 (Revogação); Art. 5, § 9 (Revogação); Art. 5, § 13-A (Revogação) e mais 3 dispositivos.
- 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 4, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 4, caput, Inciso 3 (Ressalva).
- 03/08/2022 Lei nº 14.430 Art. 3, § 8, apenas o Caput (Alteração); Art. 3, § 8, Inciso 1 (Revogação); Art. 3, § 8, Inciso 2 (Revogação); Art. 3, § 8, Inciso 3 (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 7 (Alteração).
- 04/07/2022 Lei nº 14.390 Art. 14, caput, Inciso 4 (Ressalva).
- 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 5, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 5, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 5, § 4, Inciso 1 (Ressalva); Art. 5, § 4, Inciso 2 (Ressalva); Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b (Ressalva).
- 14/06/2022 Lei nº 14.367 Art. 5 (Alteração).
- 11/03/2022 Lei Complementar nº 192 Art. 4, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 4, caput, Inciso 3 (Ressalva).
- 03/01/2022 Lei nº 14.292 Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, § 3 (Revogação); Art. 5, § 15 (Revogação); Art. 5, § 19 (Revogação).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 3, § 2, Inciso 4 (Alteração); Art. 3, § 14 (Acréscimo); Art. 8-B (Acréscimo).
- 18/06/2014 Lei nº 12.995 Art. 3, § 9-B (Acréscimo).
- 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 3 (Alteração).
- 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 3, § 9-A (Acréscimo); Art. 8-A (Acréscimo).
- 10/09/2013 Lei nº 12.859 Art. 5, § 13 (Alteração).
- 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 3, § 10 (Alteração); Art. 3, § 11 (Alteração); Art. 3, § 12 (Alteração).
- 16/05/2013 Lei nº 12.814 Art. 13 (Alteração); Art. 13 (Vigência Determinada); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Vigência Determinada).
- 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 14, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
- 04/06/2009 Lei nº 11.945 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração).
- 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 3, § 1 (Revogação).
- 23/06/2008 Lei nº 11.727 Art. 5 (Alteração); Art. 6, Parágrafo Único (Alteração).
- 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 3, § 8 (Alteração).
- 29/12/2004 Lei nº 11.051 Art. 3, § 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração).
- 30/04/2004 Lei nº 10.865 Art. 4 (Alteração).
- 30/12/2002 Lei nº 10.637 Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração).
- 04/09/2002 Decreto nº 4.357 Art. 15 (Alteração).
- 21/07/2000 Lei nº 9.990 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 09/10/2026 Decreto nº 13.134 Art. 5, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 09/09/2026 Decreto nº 13.116 Art. 5, § 4 (Dispositivo Correlato); Art. 5, § 8 (Dispositivo Correlato).
- 29/04/2026 Decreto nº 12.955
- 24/06/2025 Decreto nº 12.525 Art. 5, § 8 (Dispositivo Correlato).
- 13/09/2021 Medida Provisória nº 1.069 Art. 5, § 4-B (Dispositivo Correlato).
- 20/07/2017 Decreto nº 9.101 Art. 5, § 8 (Dispositivo Correlato).
- 30/05/2003 Lei nº 10.684 Art. 3, § 6 (Dispositivo Correlato); Art. 3, § 8 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 28/02/2023 Medida Provisória nº 1.163 Art. 5, § 4, Inciso 1 (Ressalva); Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b (Ressalva).
- 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.157 Art. 4, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 4, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 4, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 5, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 5, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 5, § 4, Inciso 1 (Ressalva); Art. 5, § 4, Inciso 2 (Ressalva); Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b (Ressalva).
- 14/02/2022 Medida Provisória nº 1.100 Art. 5 (Alteração).
- 11/08/2021 Medida Provisória nº 1.063 Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 5, § 3 (Revogação); Art. 5, § 19 (Revogação).
- 09/07/2014 Medida Provisória nº 651 Art. 3, § 2, Inciso 4 (Alteração); Art. 3, § 14 (Acréscimo); Art. 8-B (Acréscimo).
- 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 4 (Revogação); Art. 3, § 2, Inciso 5 (Revogação); Art. 13 (Acréscimo).
- 07/05/2013 Medida Provisória nº 613 Art. 5, § 13 (Alteração).
- 04/04/2013 Medida Provisória nº 612 Art. 13 (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 28/12/2012 Medida Provisória nº 601 Art. 3, § 10 (Acréscimo); Art. 3, § 11 (Acréscimo); Art. 3, § 12 (Acréscimo).
- 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 5, § 17 (Revogação); Art. 5, § 18 (Revogação).
- 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 14, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
- 15/12/2008 Medida Provisória nº 451 Art. 3 (Alteração).
- 03/01/2008 Medida Provisória nº 413 Art. 5 (Alteração); Art. 6, Parágrafo Único (Alteração).
- 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 3, § 8 (Alteração).
- 29/01/2004 Medida Provisória nº 164 Art. 4 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.158-34 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.158-33 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.113-32 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.113-31 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.113-30 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.113-29 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.113-28 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.113-27 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.113-26 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
Ver os outros 26 registros
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.037-25 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.037-24 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.037-23 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.037-22 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.037-21 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.037-20 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.037-19 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 09/06/2000 Medida Provisória nº 1.991-18 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.991-17 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.991-16 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.991-15 Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.991-14 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.991-13 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.991-12 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração); Art. 8, § 3 (Alteração); Art. 8, § 4 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.858-11 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.858-10 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.858-9 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.858-8 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.858-7 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.858-6 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
- 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.807-5 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
- 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.807-4 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
- 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.807-3 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
- 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.807-2 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
- 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.807-1 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
- 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.807 Art. 3, § 6 (Alteração); Art. 3, § 7 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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