CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção I - Da Intervenção
1 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente
os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente
os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento 0806896-33.2019.8.20.0000TJRN, Virgilio Fernandes de Macedo Junior, julgado em 10/09/2020
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 20 · TST 1 · TJPR 1
REsp REsp 2046701STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2024
REsp REsp 1583561STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/06/2024
REsp REsp 1696883STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.