CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção I - Da Intervenção
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade
pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial.
pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TST 5 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 0065483-75.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 15/04/2024
Apelação/Remessa Necessária 0065483-75.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 28/11/2023
202 0718677-65.2023.8.07.0000TJDFT, Sandra Reves, julgado em 05/07/2023
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TJPB 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2122726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025
Ag-AIRR 0034300-54.2008.5.02.0251TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/04/2023
AREsp AREsp 1488975STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.