CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção II - Da Liquidação Extrajudicial
7 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a
falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 3 · TJPR 2 · TJRO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 7011525-79.2025.8.22.0005TJRO, Jose Antonio Robles, julgado em 30/07/2026
Decisão 0009435-23.2013.8.16.0001TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 07/10/2019
Decisão 1428574-2TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 30/08/2016
40
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 37 · STJ 2 · TJBA 1
Airr 0069300-66.2009.5.01.0071TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 07/08/2025
Airr 0100531-27.2019.5.01.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/05/2025
Airr 0100683-33.2020.5.01.0053TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 08/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.