CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção II - Da Liquidação Extrajudicial
20 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.
Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando
reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar:
I
- (VETADO)
II - (VETADO)
III - o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar:
I
- (VETADO)
II - (VETADO)
III - o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 7 tribunais
TJBA 10 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TJRN 1 · TJES 1 · TST 1 · TRT20 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0016166-20.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo, julgado em 28/08/2023
Decisão 0036136-61.2019.8.08.0024TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 09/03/2021
Agravo de Instrumento 0070899-91.2018.8.19.0000TJRJ, Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 20/02/2019
43
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 22 · STJ 13 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJBA 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0134993-42.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026
Agravo de Instrumento 5152456-29.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 17/05/2026
Apelação Cível 0210888-96.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 26/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.