Art. 50

Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.
§ 1o
Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios
ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo
recebidos ou não.
§ 2o
Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios
terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso
estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral
sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.
§ 3o
Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já
tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão
preferência sobre os demais participantes.
§ 4o
Os créditos referidos nos parágrafos anteriores deste artigo não
têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária.