CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 56. A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades, sejam titulares ou suplentes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Apelação Cível 5006416-42.2023.8.13.0134TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 12/02/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2072551STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/06/2025
Airr 0001677-35.2017.5.10.0012TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 24/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.