Art. 59

Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial
ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas
responsabilidades.
§ 1o
A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar
a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores.
§ 2o
A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas que,
nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no parágrafo anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se
trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei Complementar.
§ 3o
Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados
inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
§ 4o
Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde
que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até
doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.
§ 5o
Não se aplica a indisponibilidade de bens das pessoas referidas no caput deste artigo no caso de liquidação extrajudicial de entidades fechadas que deixarem de ter condições para funcionar por motivos totalmente desvinculados do exercício das suas atribuições, situação esta que poderá ser revista a qualquer
momento, pelo órgão regulador e fiscalizador, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados.