CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 58. No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições
de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos
ou prejuízos causados.
de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos
ou prejuízos causados.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 1
Airr 0010528-85.2025.5.03.0171TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2290591STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 1964188STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.