CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais
20 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação
sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo
ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo
ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 10 · TJRJ 6 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 2139585-28.2026.8.26.0000TJSP, Issa Ahmed, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0039730-08.2026.8.19.0000TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 27/07/2026
202 0717798-58.2023.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 02/08/2023
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 36 · TST 5 · TJSP 3 · TJDFT 1
REsp REsp 2017359STJ, Marco Buzzi, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2085777STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025
REsp REsp 1829030STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.