CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2022.
Art. 57. Os créditos das entidades de previdência complementar, em caso de liquidação
ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o
privilégio dos créditos trabalhistas e tributários.
Parágrafo único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão
responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de previdência
complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam
obrigados, observado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar.
ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o
privilégio dos créditos trabalhistas e tributários.
Parágrafo único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão
responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de previdência
complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam
obrigados, observado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Apelação 0207557-61.2014.8.19.0001TJRJ, Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, julgado em 12/06/2018
Agravo de Instrumento 0018234-06.2015.8.19.0000TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 08/07/2015
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TST 1
AREsp AREsp 1242471STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2022
AREsp AREsp 2080934STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/08/2022
AREsp AREsp 1870424STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.