Art. 60

Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses
bens, impedida de:
I
- fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;
II
- arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e IV
- processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.