Art. 61

Art. 61. A apuração de responsabilidades específicas
referida no caput do art. 59 desta Lei Complementar será feita mediante inquérito a ser
instaurado pelo órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo do disposto nos arts. 63 a
65 desta Lei Complementar.
§ 1o
Se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será
arquivado no órgão fiscalizador.
§ 2o
Concluindo o inquérito pela existência de prejuízo, será ele, com o respectivo relatório, remetido pelo órgão regulador e fiscalizador ao Ministério
Público, observados os seguintes procedimentos:
I
- o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido indiciado no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador, determinará o levantamento da indisponibilidade de que trata o art. 59 desta Lei Complementar;
II
- será mantida a indisponibilidade com relação às pessoas indiciadas no inquérito,
após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador.