CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam
os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante.
os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0011505-27.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 29/04/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
RRAg 0001181-65.2019.5.09.0011TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/11/2025
Airr 0001324-82.2011.5.04.0202TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.