Art. 49

Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os
seguintes efeitos:
I
- suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;
II
- vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações
vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;
IV
- não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;
V
- interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;
VI
- suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;
VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;
VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.
§ 1o
As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso
das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas
atividades de natureza previdenciária.
§ 2o
O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.