CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção II - Da Liquidação Extrajudicial
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da liquidação
extrajudicial de entidade de previdência complementar, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais.
extrajudicial de entidade de previdência complementar, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TST 5 · TJBA 2 · TJPA 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1
Decisão 0803113-09.2021.8.14.0201TJPA, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 5007897-53.2021.8.13.0702TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/06/2025
198 0724010-11.2022.8.07.0007TJDFT, Ana Maria Ferreira da Silva, julgado em 08/05/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · TJDFT 3 · STJ 1
Airr 0102900-15.2008.5.01.0071TST, Breno Medeiros, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2799423STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/08/2025
Airr 0240300-61.2007.5.02.0012TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 17/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.