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Legislação
Regime de Previdência Complementar
Art. 52

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção II - Da Liquidação Extrajudicial

Art. 52

0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.

Art. 52. A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TJSC 1 · TJPR 1

Apelação 5015276-39.2021.8.24.0023TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 09/04/2024

REsp REsp 1583561STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2022

REsp REsp 1836929STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.