Art. 68

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim
como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o
Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante
quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o
A concessão de benefício pela previdência complementar não
depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.