CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 70. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2391023STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/09/2023
AREsp AREsp 2115532STJ, Moura Ribeiro, julgado em 26/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.